{"id":11190,"date":"2026-11-09T08:00:50","date_gmt":"2026-11-09T08:00:50","guid":{"rendered":"https:\/\/revistacienciaecultura.org.br\/?p=11190"},"modified":"2026-11-06T18:49:31","modified_gmt":"2026-11-06T18:49:31","slug":"direitos-humanos-numa-democracia-incompleta","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/revistacienciaecultura.org.br\/?p=11190","title":{"rendered":"Direitos humanos numa democracia incompleta"},"content":{"rendered":"

A redemocratiza\u00e7\u00e3o brasileira deu ao pa\u00eds uma das constitui\u00e7\u00f5es mais abrangentes em mat\u00e9ria de direitos, mas n\u00e3o foi capaz, em mais de tr\u00eas d\u00e9cadas de vida democr\u00e1tica, de fechar o abismo dram\u00e1tico entre a letra da lei e a brutal realidade de sua aplica\u00e7\u00e3o.[1]<\/sup> Na Constitui\u00e7\u00e3o Federal brasileira, promulgada em 1988, o seu artigo 5\u00ba constitui o n\u00facleo dos direitos e garantias fundamentais, estabelecendo os par\u00e2metros essenciais de prote\u00e7\u00e3o da pessoa humana no Estado Democr\u00e1tico de Direito. Seu conte\u00fado assegura a liberdade, a igualdade jur\u00eddica e mecanismos de defesa contra abusos praticados pelo poder p\u00fablico ou por particulares. Al\u00e9m disso, consagra direitos de natureza civil, pol\u00edtica e processual, conferindo efetividade \u00e0 dignidade humana como valor constitucional central. A amplitude de suas disposi\u00e7\u00f5es reflete o compromisso da ordem constitucional com a prote\u00e7\u00e3o das liberdades e com a limita\u00e7\u00e3o do poder estatal. Em perspectiva cr\u00edtica, contudo, a plena realiza\u00e7\u00e3o dessas garantias ainda enfrenta obst\u00e1culos decorrentes do racismo, da concentra\u00e7\u00e3o de renda, das desigualdades sociais e das dificuldades de acesso \u00e0 justi\u00e7a.<\/p>\n

A viol\u00eancia ilegal do Estado permaneceu, por largo tempo, praticamente inalterada. A raiz est\u00e1 no fracasso das democracias latino-americanas em consolidar um dos pilares b\u00e1sicos da governan\u00e7a democr\u00e1tica: o monop\u00f3lio estatal dos meios de coer\u00e7\u00e3o, exercido nos limites da lei.[2]<\/sup> De um lado, a viol\u00eancia \u00e9 exercida pelas elites brancas para manter a \u201cordem social\u201d: no Brasil, a for\u00e7a letal, a tortura e a pris\u00e3o arbitr\u00e1ria continuam a caracterizar o comportamento policial, porque gozam de ampla impunidade.[3]<\/sup> De outro, a criminalidade tamb\u00e9m cresceu, sobretudo nas d\u00e9cadas de 1980 e 1990. O retorno ao constitucionalismo n\u00e3o erradicou as pr\u00e1ticas autorit\u00e1rias entranhadas no Estado e na sociedade: o fim da ditadura n\u00e3o \u00e9 o come\u00e7o de verdadeira democratiza\u00e7\u00e3o.[4] <\/sup>(Figura 1<\/strong>)<\/p>\n

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Figura 1.<\/strong> Promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988<\/strong><\/h6>\n
(Foto: Arquivo\/Senado Federal)<\/h6>\n

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Democracia sem cidadania<\/h4>\n

Essas mudan\u00e7as n\u00e3o corresponderam a um compromisso de toda a popula\u00e7\u00e3o, porque \u00e0 grande parte dos brasileiros era negada a verdadeira cidadania. Numa sociedade em que quem n\u00e3o pertence \u00e0 elite branca tem influ\u00eancia pol\u00edtica muito reduzida, a ades\u00e3o aos tratados e mecanismos internacionais de direitos humanos foi inevitavelmente um jogo de elite, felizmente virtuoso, ainda que ampliado por uma ampla rede de ONGs. N\u00e3o se deve, contudo, desprezar o que a abertura pol\u00edtica criou: novos espa\u00e7os de intera\u00e7\u00e3o entre governo e sociedade, que limitam as pr\u00e1ticas arbitr\u00e1rias dos \u00f3rg\u00e3os do Estado, em particular dos encarregados do controle da viol\u00eancia.[5]<\/sup><\/p>\n

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\u201cA lei n\u00e3o basta; mas sem ela o abismo seria ainda maior.\u201d<\/em><\/span><\/h4>\n

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O reconhecimento dos mecanismos internacionais tem o potencial de responsabilizar os autores de viola\u00e7\u00f5es. Ao exercer o \u201cpoder de constranger\u201d, as organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil aprenderam que, quando o governo n\u00e3o as ouve, podem contornar o aparelho de Estado e recorrer a aliados internacionais, ao sistema da ONU e \u00e0 Comiss\u00e3o Interamericana, padr\u00e3o que a literatura chama de \u201cefeito bumerangue\u201d.[6]<\/sup> Como indicou Andrew Hurrell, as normas internacionais t\u00eam papel decisivo em \u201cfortalecer e capacitar grupos que lutam no plano interno \u2014 legal e politicamente \u2014 e em criar tanto incentivos materiais quanto press\u00f5es normativas para a internaliza\u00e7\u00e3o dessas normas nos sistemas jur\u00eddicos e pol\u00edticos dom\u00e9sticos\u201d.[7]<\/sup> A lei n\u00e3o basta; mas sem ela o abismo seria ainda maior.<\/p>\n

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A era dos direitos: expans\u00e3o e backlash <\/em><\/h4>\n

Os movimentos civis se beneficiaram da \u201cera dos direitos\u201d aberta pela Confer\u00eancia de Viena, em 1993, que reafirmou a universalidade, a indivisibilidade e a interdepend\u00eancia dos direitos e criou o cargo de Alto Comiss\u00e1rio da ONU para os Direitos Humanos. O horizonte ampliou-se para mulheres, popula\u00e7\u00f5es racializadas, pessoas LGBTQIA+, povos ind\u00edgenas e para os direitos sexuais, reprodutivos e ambientais, com as confer\u00eancias do Cairo (1994) e de Pequim (1995) e o Estatuto de Roma (1998), que deu ao Tribunal Penal Internacional (TPI) a tarefa de julgar os crimes mais graves. A Declara\u00e7\u00e3o da ONU sobre os Direitos dos Povos Ind\u00edgenas (2007), os Princ\u00edpios de Yogyakarta (2006) e a resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Direitos Humanos de 2011 sobre orienta\u00e7\u00e3o sexual e identidade de g\u00eanero mostram como a agenda se alargou. No sistema interamericano, o caso Maria da Penha (2001) est\u00e1 na origem da Lei Maria da Penha (2006), e a agenda dialogou com o reconhecimento das uni\u00f5es homoafetivas pelo STF (2011).[8]<\/sup> Essa expans\u00e3o ocorreu apesar de viola\u00e7\u00f5es persistentes e da seletividade das pot\u00eancias ocidentais na antiga Comiss\u00e3o de Direitos Humanos, politiza\u00e7\u00e3o que levou \u00e0 cria\u00e7\u00e3o do Conselho de Direitos Humanos, em 2006, com a Revis\u00e3o Peri\u00f3dica Universal. (Figura 2<\/strong>)<\/p>\n

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Figura 2. A Lei Maria da Penha \u00e9 reconhecida pela ONU como uma das legisla\u00e7\u00f5es mais avan\u00e7adas do mundo no combate \u00e0 viol\u00eancia de g\u00eanero.<\/strong><\/h6>\n
(Foto: Banco Mundial. Reprodu\u00e7\u00e3o)<\/h6>\n
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Esse sucesso provocou rea\u00e7\u00f5es de governos que veem os direitos humanos como inger\u00eancia e resistem \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o internacional em nome da soberania. Desencadeou-se um backlash<\/em>, rea\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria, de objetivo retr\u00f3grado, a pol\u00edticas que aprofundem a prote\u00e7\u00e3o dos direitos;[9]<\/sup> a contesta\u00e7\u00e3o \u00e9 antiga: \u00e0s v\u00e9speras de Viena, a Declara\u00e7\u00e3o de Bangcoc op\u00f4s os \u201cvalores asi\u00e1ticos\u201d \u00e0 universalidade. Ganhou forma institucional com as den\u00fancias da Conven\u00e7\u00e3o Americana por Trinidad e Tobago (1998) e Venezuela (2013), as sa\u00eddas de Burundi (2017) e Filipinas (2019) do TPI e a irrita\u00e7\u00e3o brasileira com as medidas cautelares da CIDH sobre Belo Monte (2011).[10]<\/sup> O 11 de setembro de 2001 rachou ainda mais esse horizonte: entrega clandestina de suspeitos em Guant\u00e1namo, pris\u00f5es secretas, memorandos que relativizaram a proibi\u00e7\u00e3o da tortura e leis antiterrorismo de defini\u00e7\u00e3o ampla, usadas tamb\u00e9m contra opositores, jornalistas e minorias. O backlash voltou-se ent\u00e3o contra grupos marginalizados: a sa\u00edda da Turquia da Conven\u00e7\u00e3o de Istambul (2021), a restri\u00e7\u00e3o do aborto na Pol\u00f4nia (2020) e em Dobbs<\/em> (2022), as leis homof\u00f3bicas da R\u00fassia (2013), da Hungria (2021) e de Uganda (2023) e a externaliza\u00e7\u00e3o do controle de fronteiras.<\/p>\n

A onda mais recente atinge as pr\u00f3prias institui\u00e7\u00f5es de responsabiliza\u00e7\u00e3o. Em setembro de 2025, Mali, N\u00edger e Burkina Faso anunciaram sua sa\u00edda do TPI; notificaram a ONU em junho de 2026, e Venezuela e Chade fizeram o mesmo em julho. A Hungria saiu do Tribunal \u00a0e os Estados Unidos sancionaram autoridades do Tribunal.[11]<\/sup> Partes do mundo tornaram-se \u201czonas livres de direitos humanos\u201d, como Coreia do Norte, Mianmar e Sud\u00e3o, e pol\u00edticas de \u201cremigra\u00e7\u00e3o\u201d, que nada mais s\u00e3o que uma limpeza \u00e9tnica segundo a cor da pele e a origem, circulam impudicamente na Fran\u00e7a e na Alemanha.<\/p>\n

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Do backlash <\/em>\u00e0 extrema direita<\/h4>\n

Essa onda converge com a vis\u00e3o de mundo da extrema direita, que ataca um pilar da governan\u00e7a p\u00f3s-1945: a coopera\u00e7\u00e3o entre Estados no sistema ONU e em organiza\u00e7\u00f5es regionais produtoras de normas comuns. Desafios globais, como a crise clim\u00e1tica, as pandemias, as migra\u00e7\u00f5es e o risco nuclear, n\u00e3o podem ser enfrentados por nenhum Estado isoladamente e exigem uma perda relativa e negociada de soberania. A extrema direita trata essa concess\u00e3o como trai\u00e7\u00e3o \u00e0 na\u00e7\u00e3o e faz da soberania um argumento de pol\u00edtica interna. Isso se traduz na sa\u00edda de ag\u00eancias e acordos multilaterais, no questionamento de tribunais e comit\u00eas regionais de direitos humanos, apresentados como tutela estrangeira, e na forma\u00e7\u00e3o de redes transnacionais de governos e partidos aliados. Os mecanismos de direitos humanos da ONU, como o Conselho, os \u00f3rg\u00e3os de tratados e os relatores especiais, sofrem deslegitima\u00e7\u00e3o, cortes de recursos e san\u00e7\u00f5es pessoais. O Brasil ofereceu um exemplo dessa coordena\u00e7\u00e3o: no governo Bolsonaro, o pa\u00eds n\u00e3o apenas aderiu como esteve \u00e0 frente, entre os promotores, de uma declara\u00e7\u00e3o internacional sobre sa\u00fade da mulher e fam\u00edlia, constru\u00edda pela diplomacia conservadora contra a linguagem dos direitos sexuais e reprodutivos, da qual se retirou depois da derrota do governo de extrema direita nas elei\u00e7\u00f5es.[12]<\/sup><\/p>\n

Essa din\u00e2mica inverte o discurso dos direitos: reivindica\u00e7\u00f5es de igualdade de g\u00eanero, dos povos ind\u00edgenas e da popula\u00e7\u00e3o LGBTQIA+ passam a ser representadas como imposi\u00e7\u00e3o ideol\u00f3gica. A \u201cideologia de g\u00eanero\u201d, formulada em ambientes religiosos e difundida por movimentos conservadores transnacionais, converte demandas por igualdade em amea\u00e7as \u00e0 fam\u00edlia, \u00e0 inf\u00e2ncia e \u00e0 identidade nacional, como nos debates sobre planos de educa\u00e7\u00e3o no Brasil. A liberdade de express\u00e3o, a liberdade religiosa e os direitos dos pais s\u00e3o invocados contra as pr\u00f3prias pol\u00edticas de igualdade. N\u00e3o se trata, portanto, de disputa em torno de pol\u00edticas, mas de ressentimento de status, que assume a forma de guerra cultural contra os valores associados ao \u201cinternacional\u201d e ao global, dominantes desde os anos 1990. A literatura sobre o \u201cbacklash<\/em> cultural\u201d v\u00ea o populismo autorit\u00e1rio como rea\u00e7\u00e3o \u00e0 expans\u00e3o de valores p\u00f3s-materialistas e cosmopolitas, e a percep\u00e7\u00e3o de perda de status e reconhecimento como fator decisivo de mobiliza\u00e7\u00e3o de grupos deslocados.[13]<\/sup><\/p>\n

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\u201cO fim da ditadura n\u00e3o \u00e9 o come\u00e7o de verdadeira democratiza\u00e7\u00e3o.\u201d<\/em><\/span><\/h4>\n

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Como o que est\u00e1 em jogo \u00e9 reconhecimento, o conflito dificilmente admite barganha ou acordo.[14]<\/sup> Isso n\u00e3o significa que fatores econ\u00f4micos sejam irrelevantes: a literatura discute o peso relativo da inseguran\u00e7a econ\u00f4mica e do ressentimento cultural, e a leitura mais convincente \u00e9 a que os combina. O que a dimens\u00e3o de status ajuda a explicar \u00e9 por que o movimento pol\u00edtico-cultural reacion\u00e1rio n\u00e3o se contenta com pol\u00edticas compensat\u00f3rias e almeja trazer de volta um mundo idealizado, anterior aos direitos civis, ao multiculturalismo, ao secularismo e \u00e0 igualdade de g\u00eanero.<\/p>\n

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Am\u00e9rica Latina sob o assalto da extrema direita: Brasil n\u00e3o est\u00e1 imune<\/h4>\n

Diante desse quadro, era comum apontar a Am\u00e9rica Latina entre as exce\u00e7\u00f5es ao backlash<\/em>. Entre o final dos anos 1990 e meados da d\u00e9cada de 2010, a esquerda venceu elei\u00e7\u00f5es presidenciais em quase toda a Am\u00e9rica do Sul, num ciclo conhecido como \u201conda rosa\u201d, de Hugo Ch\u00e1vez a Dilma Rousseff.[15]<\/sup> O ciclo parecia indicar que a regi\u00e3o seguira um caminho pr\u00f3prio, em que democratiza\u00e7\u00e3o e expans\u00e3o de direitos andavam juntas. O eleitorado, por\u00e9m, permaneceu em m\u00e9dia pr\u00f3ximo ao centro, e o \u00eaxito da esquerda dependeu do desempenho econ\u00f4mico; \u00e0 sombra do ciclo amadureceu uma contrarrea\u00e7\u00e3o, alimentada, num continente de hierarquias r\u00edgidas, pela pr\u00f3pria amplia\u00e7\u00e3o de direitos.<\/p>\n

A extrema direita latino-americana \u00e9, antes de tudo, um esfor\u00e7o deliberado de reverter essa longa predomin\u00e2ncia da esquerda. Seu anticomunismo mira menos o projeto econ\u00f4mico do que a seculariza\u00e7\u00e3o e os costumes; sua oposi\u00e7\u00e3o \u00e0 \u201cideologia de g\u00eanero\u201d prolonga a defesa da fam\u00edlia nuclear. Somam-se o conservadorismo religioso, evang\u00e9lico e cat\u00f3lico tradicionalista; o medo da criminalidade, num continente de altas taxas de homic\u00eddio, em que a \u201cm\u00e3o dura\u201d se apresenta como resposta \u00e0 incapacidade do Estado;[16]<\/sup> e redes transnacionais de partidos e lideran\u00e7as em sintonia com o atual governo dos Estados Unidos. Hoje a exce\u00e7\u00e3o praticamente desapareceu: a maior parte da Am\u00e9rica do Sul \u00e9 governada pela direita ou pela extrema direita, e as exce\u00e7\u00f5es, como Uruguai, Guiana e Brasil, s\u00e3o poucas. O espa\u00e7o que parecia resistente tornou-se um dos principais teatros da onda autorit\u00e1ria.<\/p>\n

O Brasil, que permanece por ora fora do bloco de governos de extrema direita no continente, n\u00e3o est\u00e1 imune, como o governo Bolsonaro tornou evidente. Os \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o ambiental e indigenista foram esvaziados; a sociedade civil e a imprensa, tratadas como inimigas; a ditadura e a tortura, exaltadas; a pandemia, administrada com descaso. A hostilidade \u00e0s institui\u00e7\u00f5es culminou na tentativa de ruptura cujo ponto alto foram os ataques de 8 de janeiro de 2023. Pela primeira vez, o STF condenou por tentativa de golpe de Estado um ex-presidente da Rep\u00fablica, a 27 anos e 3 meses de pris\u00e3o, com altos oficiais de seu governo, entre eles os generais Braga Netto, Heleno e Paulo S\u00e9rgio Nogueira e o almirante Garnier; a condena\u00e7\u00e3o tornou-se definitiva em novembro de 2025.[17]<\/sup><\/p>\n

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O segundo turno: democracia ou regime de exce\u00e7\u00e3o<\/h4>\n

Ap\u00f3s o primeiro turno, diante de um prov\u00e1vel Congresso de maioria conservadora e de extrema direita, est\u00e1 em jogo o perigo concreto do regime de exce\u00e7\u00e3o imaginado na trama golpista do governo Bolsonaro, que seria comandado de fato pelo pai, dado o despreparo vis\u00edvel do filho 01. Sem os contrapesos que, mal ou bem, contiveram o primeiro mandato, viria o \u201cengrandecimento do Executivo\u201d: a eros\u00e3o da democracia por dentro, pela captura dos \u00e1rbitros do jogo \u2014 Judici\u00e1rio, Minist\u00e9rio P\u00fablico, \u00f3rg\u00e3os de controle e imprensa.[18]<\/sup><\/p>\n

Os alvos preferenciais seriam os mais espoliados econ\u00f4mica, social e racialmente: negros, mulheres, crian\u00e7as, pessoas LGBTQIA+, imigrantes, pessoas com transtornos mentais e presos, sob o uso ilegal do aparelho repressivo e a licen\u00e7a para matar dada \u00e0s pol\u00edcias militares. Para a popula\u00e7\u00e3o negra, hoje majorit\u00e1ria, o fim das cotas raciais, j\u00e1 antecipado em Santa Catarina, aprofundaria o apartheid que estrutura o racismo das classes brancas dominantes desde a escravid\u00e3o; para os ind\u00edgenas, viria o exterm\u00ednio, como o dos Yanomami na pandemia; para a sa\u00fade p\u00fablica, a volta do antivacinismo. \u00c9 o Estado de direito para poucos de O\u2019Donnell [19]<\/sup> e a necropol\u00edtica de Mbembe: o poder de decidir quem vive e quem morre.[20]<\/sup><\/p>\n

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\u201cO que se decide, portanto, n\u00e3o \u00e9 apenas quem governar\u00e1 pelos pr\u00f3ximos quatro anos, mas se as institui\u00e7\u00f5es que puniram a tentativa de golpe continuar\u00e3o de p\u00e9 para julgar a pr\u00f3xima.\u201d<\/em><\/span><\/h4>\n

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Os ataques a estudantes e ao patrim\u00f4nio universit\u00e1rio ap\u00f3s o primeiro turno antecipam o que viria contra professores, estudantes e funcion\u00e1rios. N\u00e3o s\u00e3o excessos de exaltados, mas a l\u00f3gica schmittiana de amigo e inimigo, que reativa o \u201cinimigo interno\u201d da doutrina de seguran\u00e7a nacional, em nome do qual a ditadura perseguiu Florestan Fernandes, Fernando Henrique Cardoso, Octavio Ianni e Caio Prado J\u00fanior.[21]<\/sup> Essa viol\u00eancia dispensa ordens de cima: o autoritarismo socialmente implantado a coonesta.[22]<\/sup> A ela se somaria a asfixia or\u00e7ament\u00e1ria das universidades, do CNPq e da Capes, um \u201clegalismo autocr\u00e1tico\u201d que desmonta institui\u00e7\u00f5es sem fech\u00e1-las.[23]<\/sup> O alvo \u00e9 o conhecimento independente: a verdade factual, lembrava Arendt, amea\u00e7a todo poder que quer impor sua vers\u00e3o da realidade.<\/p>\n

Na pol\u00edtica externa, o desmonte do Itamaraty e a sa\u00edda dos organismos multilaterais de ecologia, direitos humanos e inf\u00e2ncia romperiam a tradi\u00e7\u00e3o de autonomia e multilateralismo de San Tiago Dantas e Afonso Arinos. J\u00e1 vimos esse filme, quando um chanceler aceitou o Brasil como p\u00e1ria. O pa\u00eds voltaria a ser uma banana republic<\/em>.<\/p>\n

O segundo turno n\u00e3o \u00e9, portanto, uma disputa ordin\u00e1ria entre programas: \u00e9 uma escolha entre democracia e regime de exce\u00e7\u00e3o. O caso brasileiro fecha o argumento: o backlash<\/em> global d\u00e1 \u00e0 extrema direita linguagem, aliados e modelos; a democracia incompleta de 1988 d\u00e1-lhe o terreno. \u00c9 nas fendas em que a redemocratiza\u00e7\u00e3o n\u00e3o se efetivou \u2014 a viol\u00eancia policial impune, a cidadania negada a pobres e negros, a concentra\u00e7\u00e3o de renda, o autoritarismo entranhado no Estado e na sociedade \u2014 que o projeto de regime de exce\u00e7\u00e3o do bolsonarismo se apoia.<\/p>\n

A diferen\u00e7a em rela\u00e7\u00e3o a 2018 \u00e9 que esse projeto j\u00e1 n\u00e3o precisa ser adivinhado: foi ensaiado no governo, documentado na trama golpista e julgado pelo Supremo. A vit\u00f3ria nas urnas lhe daria o que o 8 de janeiro n\u00e3o obteve pela for\u00e7a \u2014 a legitimidade do voto \u2014 e o converteria em programa de governo, com um Congresso disposto a chancel\u00e1-lo. Anistiar os condenados seria o primeiro passo; desarmar os \u00e1rbitros, o segundo. O que se decide, portanto, n\u00e3o \u00e9 apenas quem governar\u00e1 pelos pr\u00f3ximos quatro anos, mas se as institui\u00e7\u00f5es que puniram a tentativa de golpe continuar\u00e3o de p\u00e9 para julgar a pr\u00f3xima. Para os que seriam seus primeiros alvos \u2014 os jovens negros das periferias, os povos ind\u00edgenas, as mulheres, as pessoas LGBTQIA+, os movimentos sociais, a imprensa livre, os intelectuais, os professores e estudantes \u2014, a diferen\u00e7a entre a vit\u00f3ria e a derrota desse projeto n\u00e3o se mede em propostas de pol\u00edticas p\u00fablicas, mas em vidas. Derrot\u00e1-lo nas urnas \u00e9 o m\u00ednimo urgente, mas somente a efetiva\u00e7\u00e3o dos direitos prometidos em 1988 \u00e0 maioria que deles foi privada poder\u00e1 bloquear o caminho ao autoritarismo.<\/p>\n

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Capa. Ato em defesa \u00e0 democracia durante elei\u00e7\u00f5es de 2026.<\/strong><\/h6>\n
(Foto: \u00a0Ricardo Stuckert\/ Brasil de Fato. Reprodu\u00e7\u00e3o)<\/h6>\n

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NOTAS<\/strong><\/span><\/h5>\n
[1]\u00a0PINHEIRO, Paulo S\u00e9rgio. Democracies without citizenship. NACLA Report on the Americas<\/em>, Nova York, v. 30, n. 2, p. 17-23, 1996.<\/span><\/h5>\n
[2]\u00a0O\u2019DONNELL, Guillermo. Poliarquias e a (in)efetividade da lei na Am\u00e9rica Latina. Novos Estudos CEBRAP<\/em>, S\u00e3o Paulo, n. 51, p. 37-61, 1998.<\/span><\/h5>\n
[3]\u00a0ALVES, Jaime Amparo. The anti-Black city<\/em>: police terror and Black urban life in Brazil. Minneapolis: University\u00a0 of Minnesota Press, 2018.<\/span><\/h5>\n
[4]\u00a0PINHEIRO, Paulo S\u00e9rgio. Autoritarismo e transi\u00e7\u00e3o. Revista USP<\/em>, S\u00e3o Paulo, n. 9, p. 45-56, 1991.<\/span><\/h5>\n
[5]\u00a0M\u00c9NDEZ, Juan E.; O’DONNELL, Guillermo; PINHEIRO, Paulo S\u00e9rgio (org.). Democracia, viol\u00eancia e injusti\u00e7a: o n\u00e3o-estado de direito na Am\u00e9rica Latina<\/em>. Tradu\u00e7\u00e3o de Ana Luiza Pinheiro. S\u00e3o Paulo: Paz e Terra, 2000.<\/span><\/h5>\n
[6]\u00a0KECK, Margaret E.; SIKKINK, Kathryn. Activists beyond borders<\/em>: advocacy networks in international politics. Ithaca: Cornell University Press, 1998.<\/span><\/h5>\n
[7]\u00a0ENGSTROM, Par; HURRELL, Andrew. Why the human rights regime in the Americas matters. In<\/em>: SERRANO, M\u00f3nica; POPOVSKI, Vesselin (ed.). Human rights regimes in the Americas<\/em>. T\u00f3quio: United Nations University Press, 2010. p. 29-56.<\/span><\/h5>\n
[8]\u00a0COMISS\u00c3O INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. Relat\u00f3rio n. 54\/01<\/em>: Caso 12.051, Maria da Penha Maia Fernandes vs. Brasil. Washington, D.C., 2001.<\/span><\/h5>\n
[9]\u00a0ALTER, Karen J.; Z\u00dcRN, Michael. Conceptualising backlash politics. The British Journal of Politics and International Relations<\/em>, Londres, v. 22, n. 4, p. 563-584, 2020.<\/span><\/h5>\n
[10]\u00a0MADSEN, Mikael Rask; CEBULAK, Pola; WIEBUSCH, Micha. Backlash against international courts. International Journal of Law in Context<\/em>, Cambridge, v. 14, n. 2, p. 197-220, 2018.<\/span><\/h5>\n
[11]\u00a0HUMAN RIGHTS WATCH. Sahel countries\u2019 withdrawal from ICC betrays victims. Nova York, 2 jul. 2026. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.hrw.org\/news\/2026\/07\/02\/sahel-countries-withdrawal-from-icc-betrays-victims. Acesso em: 11 out. 2026.<\/span><\/h5>\n
[12]\u00a0GOVERNO brasileiro anuncia sa\u00edda do consenso internacional de Genebra. Ag\u00eancia Brasil<\/em>, Bras\u00edlia, 17 jan. 2023. Dispon\u00edvel em: https:\/\/agenciabrasil.ebc.com.br\/geral\/noticia\/2023-01\/governo-brasileiro-anuncia-saida-do-consenso-internacional-de-genebra. Acesso em: 11 out. 2026.<\/span><\/h5>\n
[13]\u00a0NORRIS, Pippa; INGLEHART, Ronald. Cultural backlash<\/em>: Trump, Brexit, and authoritarian populism. Cambridge: Cambridge University Press, 2019; GIDRON, Noam; HALL, Peter A. The politics of social status. The British Journal of Sociology<\/em>, Londres, v. 68, supl. 1, p. S57-S84, 2017.<\/span><\/h5>\n
[14]\u00a0FRASER, Nancy. From redistribution to recognition? Dilemmas of justice in a \u201cpost-socialist\u201d age. New Left Review<\/em>, Londres, n. 212, p. 68-93, jul.\/ago. 1995.<\/span><\/h5>\n
[15]\u00a0LEVITSKY, Steven; ROBERTS, Kenneth M. (ed.). The resurgence of the Latin American left<\/em>. Baltimore: Johns Hopkins University Press, 2011.<\/span><\/h5>\n
[16]\u00a0CALDEIRA, Teresa P. R.; HOLSTON, James. Democracy and violence in Brazil. Comparative Studies in Society and History<\/em>, Cambridge, v. 41, n. 4, p. 691-729, 1999.<\/span><\/h5>\n
[17]\u00a0BRASIL. Supremo Tribunal Federal (1. Turma). A\u00e7\u00e3o Penal n. 2668. Relator: Min. Alexandre de Moraes. Julgamento em 11 set. 2025.<\/span><\/h5>\n
[18]\u00a0BERMEO, Nancy. On democratic backsliding. Journal of Democracy<\/em>, Washington, v. 27, n. 1, p. 5-19, 2016.<\/span><\/h5>\n
[19]\u00a0O\u2019DONNELL, op. ci<\/em>t.<\/span><\/h5>\n
[20]\u00a0MBEMBE, Achille. Necropol\u00edtica<\/em>. S\u00e3o Paulo: n-1 edi\u00e7\u00f5es, 2018.<\/span><\/h5>\n
[21]\u00a0COMBLIN, Joseph. A ideologia da seguran\u00e7a nacional<\/em>: o poder militar na Am\u00e9rica Latina. Rio de Janeiro: Civiliza\u00e7\u00e3o Brasileira, 1978.<\/span><\/h5>\n
[22]\u00a0PINHEIRO, Autoritarismo e transi\u00e7\u00e3o, op. cit<\/em>.<\/span><\/h5>\n
[23]\u00a0SCHEPPELE, Kim Lane. Autocratic legalism. The University of Chicago Law Review<\/em>, Chicago, v. 85, n. 2, p. 545-583, 2018.<\/span><\/h5>\n
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REFER\u00caNCIAS<\/strong><\/span><\/h5>\n
[1] ALTER, Karen J.; Z\u00dcRN, Michael. Conceptualising backlash politics. The British Journal of Politics and International Relations<\/em>, Londres, v. 22, n. 4, p. 563-584, 2020.<\/span><\/h5>\n
[2] ALVES, Jaime Amparo. The anti-Black city<\/em>: police terror and Black urban life in Brazil. Minneapolis: University of Minnesota Press, 2018.<\/span><\/h5>\n
[3] BERMEO, Nancy. On democratic backsliding. Journal of Democracy<\/em>, Washington, v. 27, n. 1, p. 5-19, 2016.<\/span><\/h5>\n
[4] BRASIL. Supremo Tribunal Federal (1. Turma). A\u00e7\u00e3o Penal n. 2668. Relator: Min. Alexandre de Moraes. Julgamento em 11 set. 2025.<\/span><\/h5>\n
[5] CALDEIRA, Teresa P. R.; HOLSTON, James. Democracy and violence in Brazil. Comparative Studies in Society and History<\/em>, Cambridge, v. 41, n. 4, p. 691-729, 1999.<\/span><\/h5>\n
[6] COMBLIN, Joseph. A ideologia da seguran\u00e7a nacional<\/em>: o poder militar na Am\u00e9rica Latina. Rio de Janeiro: Civiliza\u00e7\u00e3o Brasileira, 1978.<\/span><\/h5>\n
[7] COMISS\u00c3O INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. Relat\u00f3rio n. 54\/01<\/em>: Caso 12.051, Maria da Penha Maia Fernandes vs. Brasil. Washington, D.C., 2001.<\/span><\/h5>\n
[8] ENGSTROM, Par; HURRELL, Andrew. Why the human rights regime in the Americas matters. In<\/em>: SERRANO, M\u00f3nica; POPOVSKI, Vesselin (ed.). Human rights regimes in the Americas<\/em>. T\u00f3quio: United Nations University Press, 2010. p. [indicar].<\/span><\/h5>\n
[9] FRASER, Nancy. From redistribution to recognition? Dilemmas of justice in a \u201cpost-socialist\u201d age. New Left Review<\/em>, Londres, n. 212, p. 68-93, jul.\/ago. 1995.<\/span><\/h5>\n
[10] GIDRON, Noam; HALL, Peter A. The politics of social status. The British Journal of Sociology<\/em>, Londres, v. 68, supl. 1, p. S57-S84, 2017.<\/span><\/h5>\n
[11] GOVERNO brasileiro anuncia sa\u00edda do consenso internacional de Genebra. Ag\u00eancia Brasil<\/em>, Bras\u00edlia, 17 jan. 2023. Dispon\u00edvel em: https:\/\/agenciabrasil.ebc.com.br\/geral\/noticia\/2023-01\/governo-brasileiro-anuncia-saida-do-consenso-internacional-de-genebra. Acesso em: 11 out. 2026.<\/span><\/h5>\n
[12] HUMAN RIGHTS WATCH. Sahel countries\u2019 withdrawal from ICC betrays victims. Nova York, 2 jul. 2026. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.hrw.org\/news\/2026\/07\/02\/sahel-countries-withdrawal-from-icc-betrays-victims. Acesso em: 11 out. 2026.<\/span><\/h5>\n
[13] KECK, Margaret E.; SIKKINK, Kathryn. Activists beyond borders<\/em>: advocacy networks in international politics. Ithaca: Cornell University Press, 1998.<\/span><\/h5>\n
[14] LEVITSKY, Steven; ROBERTS, Kenneth M. (ed.). The resurgence of the Latin American left<\/em>. Baltimore: Johns Hopkins University Press, 2011.<\/span><\/h5>\n
[15] MADSEN, Mikael Rask; CEBULAK, Pola; WIEBUSCH, Micha. Backlash against international courts. International Journal of Law in Context<\/em>, Cambridge, v. 14, n. 2, p. 197-220, 2018.<\/span><\/h5>\n
[16] MBEMBE, Achille. Necropol\u00edtica<\/em>. S\u00e3o Paulo: n-1 edi\u00e7\u00f5es, 2018.<\/span><\/h5>\n
[17] M\u00c9NDEZ, Juan E.; O\u2019DONNELL, Guillermo; PINHEIRO, Paulo S\u00e9rgio (org.). Democracia, viol\u00eancia e injusti\u00e7a<\/em>: o n\u00e3o-estado de direito na Am\u00e9rica Latina. Tradu\u00e7\u00e3o de Ana Luiza Pinheiro. S\u00e3o Paulo: Paz e Terra, 2000.<\/span><\/h5>\n
[18] NORRIS, Pippa; INGLEHART, Ronald. Cultural backlash<\/em>: Trump, Brexit, and authoritarian populism. Cambridge: Cambridge University Press, 2019.<\/span><\/h5>\n
[19] O\u2019DONNELL, Guillermo. Poliarquias e a (in)efetividade da lei na Am\u00e9rica Latina. Novos Estudos CEBRAP<\/em>, S\u00e3o Paulo, n. 51, p. 37-61, 1998.<\/span><\/h5>\n
[20] PINHEIRO, Paulo S\u00e9rgio. Autoritarismo e transi\u00e7\u00e3o. Revista USP<\/em>, S\u00e3o Paulo, n. 9, p. 45-56, 1991.<\/span><\/h5>\n
[21] PINHEIRO, Paulo S\u00e9rgio. Democracies without citizenship. NACLA Report on the Americas<\/em>, Nova York, v. 30, n. 2, p. 17-23, 1996.<\/span><\/h5>\n
[22] SCHEPPELE, Kim Lane. Autocratic legalism. The University of Chicago Law Review<\/em>, Chicago, v. 85, n. 2, p. 545-583, 2018.<\/span><\/h5>\n

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