A redemocratização brasileira deu ao país uma das constituições mais abrangentes em matéria de direitos, mas não foi capaz, em mais de três décadas de vida democrática, de fechar o abismo dramático entre a letra da lei e a brutal realidade de sua aplicação.[1] Na Constituição Federal brasileira, promulgada em 1988, o seu artigo 5º constitui o núcleo dos direitos e garantias fundamentais, estabelecendo os parâmetros essenciais de proteção da pessoa humana no Estado Democrático de Direito. Seu conteúdo assegura a liberdade, a igualdade jurídica e mecanismos de defesa contra abusos praticados pelo poder público ou por particulares. Além disso, consagra direitos de natureza civil, política e processual, conferindo efetividade à dignidade humana como valor constitucional central. A amplitude de suas disposições reflete o compromisso da ordem constitucional com a proteção das liberdades e com a limitação do poder estatal. Em perspectiva crítica, contudo, a plena realização dessas garantias ainda enfrenta obstáculos decorrentes do racismo, da concentração de renda, das desigualdades sociais e das dificuldades de acesso à justiça.
A violência ilegal do Estado permaneceu, por largo tempo, praticamente inalterada. A raiz está no fracasso das democracias latino-americanas em consolidar um dos pilares básicos da governança democrática: o monopólio estatal dos meios de coerção, exercido nos limites da lei.[2] De um lado, a violência é exercida pelas elites brancas para manter a “ordem social”: no Brasil, a força letal, a tortura e a prisão arbitrária continuam a caracterizar o comportamento policial, porque gozam de ampla impunidade.[3] De outro, a criminalidade também cresceu, sobretudo nas décadas de 1980 e 1990. O retorno ao constitucionalismo não erradicou as práticas autoritárias entranhadas no Estado e na sociedade: o fim da ditadura não é o começo de verdadeira democratização.[4] (Figura 1)
Figura 1. Promulgação da Constituição de 1988
(Foto: Arquivo/Senado Federal)
Democracia sem cidadania
Essas mudanças não corresponderam a um compromisso de toda a população, porque à grande parte dos brasileiros era negada a verdadeira cidadania. Numa sociedade em que quem não pertence à elite branca tem influência política muito reduzida, a adesão aos tratados e mecanismos internacionais de direitos humanos foi inevitavelmente um jogo de elite, felizmente virtuoso, ainda que ampliado por uma ampla rede de ONGs. Não se deve, contudo, desprezar o que a abertura política criou: novos espaços de interação entre governo e sociedade, que limitam as práticas arbitrárias dos órgãos do Estado, em particular dos encarregados do controle da violência.[5]
“A lei não basta; mas sem ela o abismo seria ainda maior.”
O reconhecimento dos mecanismos internacionais tem o potencial de responsabilizar os autores de violações. Ao exercer o “poder de constranger”, as organizações da sociedade civil aprenderam que, quando o governo não as ouve, podem contornar o aparelho de Estado e recorrer a aliados internacionais, ao sistema da ONU e à Comissão Interamericana, padrão que a literatura chama de “efeito bumerangue”.[6] Como indicou Andrew Hurrell, as normas internacionais têm papel decisivo em “fortalecer e capacitar grupos que lutam no plano interno — legal e politicamente — e em criar tanto incentivos materiais quanto pressões normativas para a internalização dessas normas nos sistemas jurídicos e políticos domésticos”.[7] A lei não basta; mas sem ela o abismo seria ainda maior.
A era dos direitos: expansão e backlash
Os movimentos civis se beneficiaram da “era dos direitos” aberta pela Conferência de Viena, em 1993, que reafirmou a universalidade, a indivisibilidade e a interdependência dos direitos e criou o cargo de Alto Comissário da ONU para os Direitos Humanos. O horizonte ampliou-se para mulheres, populações racializadas, pessoas LGBTQIA+, povos indígenas e para os direitos sexuais, reprodutivos e ambientais, com as conferências do Cairo (1994) e de Pequim (1995) e o Estatuto de Roma (1998), que deu ao Tribunal Penal Internacional (TPI) a tarefa de julgar os crimes mais graves. A Declaração da ONU sobre os Direitos dos Povos Indígenas (2007), os Princípios de Yogyakarta (2006) e a resolução do Conselho de Direitos Humanos de 2011 sobre orientação sexual e identidade de gênero mostram como a agenda se alargou. No sistema interamericano, o caso Maria da Penha (2001) está na origem da Lei Maria da Penha (2006), e a agenda dialogou com o reconhecimento das uniões homoafetivas pelo STF (2011).[8] Essa expansão ocorreu apesar de violações persistentes e da seletividade das potências ocidentais na antiga Comissão de Direitos Humanos, politização que levou à criação do Conselho de Direitos Humanos, em 2006, com a Revisão Periódica Universal. (Figura 2)
Figura 2. A Lei Maria da Penha é reconhecida pela ONU como uma das legislações mais avançadas do mundo no combate à violência de gênero.
(Foto: Banco Mundial. Reprodução)
Esse sucesso provocou reações de governos que veem os direitos humanos como ingerência e resistem à jurisdição internacional em nome da soberania. Desencadeou-se um backlash, reação extraordinária, de objetivo retrógrado, a políticas que aprofundem a proteção dos direitos;[9] a contestação é antiga: às vésperas de Viena, a Declaração de Bangcoc opôs os “valores asiáticos” à universalidade. Ganhou forma institucional com as denúncias da Convenção Americana por Trinidad e Tobago (1998) e Venezuela (2013), as saídas de Burundi (2017) e Filipinas (2019) do TPI e a irritação brasileira com as medidas cautelares da CIDH sobre Belo Monte (2011).[10] O 11 de setembro de 2001 rachou ainda mais esse horizonte: entrega clandestina de suspeitos em Guantánamo, prisões secretas, memorandos que relativizaram a proibição da tortura e leis antiterrorismo de definição ampla, usadas também contra opositores, jornalistas e minorias. O backlash voltou-se então contra grupos marginalizados: a saída da Turquia da Convenção de Istambul (2021), a restrição do aborto na Polônia (2020) e em Dobbs (2022), as leis homofóbicas da Rússia (2013), da Hungria (2021) e de Uganda (2023) e a externalização do controle de fronteiras.
A onda mais recente atinge as próprias instituições de responsabilização. Em setembro de 2025, Mali, Níger e Burkina Faso anunciaram sua saída do TPI; notificaram a ONU em junho de 2026, e Venezuela e Chade fizeram o mesmo em julho. A Hungria saiu do Tribunal e os Estados Unidos sancionaram autoridades do Tribunal.[11] Partes do mundo tornaram-se “zonas livres de direitos humanos”, como Coreia do Norte, Mianmar e Sudão, e políticas de “remigração”, que nada mais são que uma limpeza étnica segundo a cor da pele e a origem, circulam impudicamente na França e na Alemanha.
Do backlash à extrema direita
Essa onda converge com a visão de mundo da extrema direita, que ataca um pilar da governança pós-1945: a cooperação entre Estados no sistema ONU e em organizações regionais produtoras de normas comuns. Desafios globais, como a crise climática, as pandemias, as migrações e o risco nuclear, não podem ser enfrentados por nenhum Estado isoladamente e exigem uma perda relativa e negociada de soberania. A extrema direita trata essa concessão como traição à nação e faz da soberania um argumento de política interna. Isso se traduz na saída de agências e acordos multilaterais, no questionamento de tribunais e comitês regionais de direitos humanos, apresentados como tutela estrangeira, e na formação de redes transnacionais de governos e partidos aliados. Os mecanismos de direitos humanos da ONU, como o Conselho, os órgãos de tratados e os relatores especiais, sofrem deslegitimação, cortes de recursos e sanções pessoais. O Brasil ofereceu um exemplo dessa coordenação: no governo Bolsonaro, o país não apenas aderiu como esteve à frente, entre os promotores, de uma declaração internacional sobre saúde da mulher e família, construída pela diplomacia conservadora contra a linguagem dos direitos sexuais e reprodutivos, da qual se retirou depois da derrota do governo de extrema direita nas eleições.[12]
Essa dinâmica inverte o discurso dos direitos: reivindicações de igualdade de gênero, dos povos indígenas e da população LGBTQIA+ passam a ser representadas como imposição ideológica. A “ideologia de gênero”, formulada em ambientes religiosos e difundida por movimentos conservadores transnacionais, converte demandas por igualdade em ameaças à família, à infância e à identidade nacional, como nos debates sobre planos de educação no Brasil. A liberdade de expressão, a liberdade religiosa e os direitos dos pais são invocados contra as próprias políticas de igualdade. Não se trata, portanto, de disputa em torno de políticas, mas de ressentimento de status, que assume a forma de guerra cultural contra os valores associados ao “internacional” e ao global, dominantes desde os anos 1990. A literatura sobre o “backlash cultural” vê o populismo autoritário como reação à expansão de valores pós-materialistas e cosmopolitas, e a percepção de perda de status e reconhecimento como fator decisivo de mobilização de grupos deslocados.[13]
“O fim da ditadura não é o começo de verdadeira democratização.”
Como o que está em jogo é reconhecimento, o conflito dificilmente admite barganha ou acordo.[14] Isso não significa que fatores econômicos sejam irrelevantes: a literatura discute o peso relativo da insegurança econômica e do ressentimento cultural, e a leitura mais convincente é a que os combina. O que a dimensão de status ajuda a explicar é por que o movimento político-cultural reacionário não se contenta com políticas compensatórias e almeja trazer de volta um mundo idealizado, anterior aos direitos civis, ao multiculturalismo, ao secularismo e à igualdade de gênero.
América Latina sob o assalto da extrema direita: Brasil não está imune
Diante desse quadro, era comum apontar a América Latina entre as exceções ao backlash. Entre o final dos anos 1990 e meados da década de 2010, a esquerda venceu eleições presidenciais em quase toda a América do Sul, num ciclo conhecido como “onda rosa”, de Hugo Chávez a Dilma Rousseff.[15] O ciclo parecia indicar que a região seguira um caminho próprio, em que democratização e expansão de direitos andavam juntas. O eleitorado, porém, permaneceu em média próximo ao centro, e o êxito da esquerda dependeu do desempenho econômico; à sombra do ciclo amadureceu uma contrarreação, alimentada, num continente de hierarquias rígidas, pela própria ampliação de direitos.
A extrema direita latino-americana é, antes de tudo, um esforço deliberado de reverter essa longa predominância da esquerda. Seu anticomunismo mira menos o projeto econômico do que a secularização e os costumes; sua oposição à “ideologia de gênero” prolonga a defesa da família nuclear. Somam-se o conservadorismo religioso, evangélico e católico tradicionalista; o medo da criminalidade, num continente de altas taxas de homicídio, em que a “mão dura” se apresenta como resposta à incapacidade do Estado;[16] e redes transnacionais de partidos e lideranças em sintonia com o atual governo dos Estados Unidos. Hoje a exceção praticamente desapareceu: a maior parte da América do Sul é governada pela direita ou pela extrema direita, e as exceções, como Uruguai, Guiana e Brasil, são poucas. O espaço que parecia resistente tornou-se um dos principais teatros da onda autoritária.
O Brasil, que permanece por ora fora do bloco de governos de extrema direita no continente, não está imune, como o governo Bolsonaro tornou evidente. Os órgãos de proteção ambiental e indigenista foram esvaziados; a sociedade civil e a imprensa, tratadas como inimigas; a ditadura e a tortura, exaltadas; a pandemia, administrada com descaso. A hostilidade às instituições culminou na tentativa de ruptura cujo ponto alto foram os ataques de 8 de janeiro de 2023. Pela primeira vez, o STF condenou por tentativa de golpe de Estado um ex-presidente da República, a 27 anos e 3 meses de prisão, com altos oficiais de seu governo, entre eles os generais Braga Netto, Heleno e Paulo Sérgio Nogueira e o almirante Garnier; a condenação tornou-se definitiva em novembro de 2025.[17]
O segundo turno: democracia ou regime de exceção
Após o primeiro turno, diante de um provável Congresso de maioria conservadora e de extrema direita, está em jogo o perigo concreto do regime de exceção imaginado na trama golpista do governo Bolsonaro, que seria comandado de fato pelo pai, dado o despreparo visível do filho 01. Sem os contrapesos que, mal ou bem, contiveram o primeiro mandato, viria o “engrandecimento do Executivo”: a erosão da democracia por dentro, pela captura dos árbitros do jogo — Judiciário, Ministério Público, órgãos de controle e imprensa.[18]
Os alvos preferenciais seriam os mais espoliados econômica, social e racialmente: negros, mulheres, crianças, pessoas LGBTQIA+, imigrantes, pessoas com transtornos mentais e presos, sob o uso ilegal do aparelho repressivo e a licença para matar dada às polícias militares. Para a população negra, hoje majoritária, o fim das cotas raciais, já antecipado em Santa Catarina, aprofundaria o apartheid que estrutura o racismo das classes brancas dominantes desde a escravidão; para os indígenas, viria o extermínio, como o dos Yanomami na pandemia; para a saúde pública, a volta do antivacinismo. É o Estado de direito para poucos de O’Donnell [19] e a necropolítica de Mbembe: o poder de decidir quem vive e quem morre.[20]
“O que se decide, portanto, não é apenas quem governará pelos próximos quatro anos, mas se as instituições que puniram a tentativa de golpe continuarão de pé para julgar a próxima.”
Os ataques a estudantes e ao patrimônio universitário após o primeiro turno antecipam o que viria contra professores, estudantes e funcionários. Não são excessos de exaltados, mas a lógica schmittiana de amigo e inimigo, que reativa o “inimigo interno” da doutrina de segurança nacional, em nome do qual a ditadura perseguiu Florestan Fernandes, Fernando Henrique Cardoso, Octavio Ianni e Caio Prado Júnior.[21] Essa violência dispensa ordens de cima: o autoritarismo socialmente implantado a coonesta.[22] A ela se somaria a asfixia orçamentária das universidades, do CNPq e da Capes, um “legalismo autocrático” que desmonta instituições sem fechá-las.[23] O alvo é o conhecimento independente: a verdade factual, lembrava Arendt, ameaça todo poder que quer impor sua versão da realidade.
Na política externa, o desmonte do Itamaraty e a saída dos organismos multilaterais de ecologia, direitos humanos e infância romperiam a tradição de autonomia e multilateralismo de San Tiago Dantas e Afonso Arinos. Já vimos esse filme, quando um chanceler aceitou o Brasil como pária. O país voltaria a ser uma banana republic.
O segundo turno não é, portanto, uma disputa ordinária entre programas: é uma escolha entre democracia e regime de exceção. O caso brasileiro fecha o argumento: o backlash global dá à extrema direita linguagem, aliados e modelos; a democracia incompleta de 1988 dá-lhe o terreno. É nas fendas em que a redemocratização não se efetivou — a violência policial impune, a cidadania negada a pobres e negros, a concentração de renda, o autoritarismo entranhado no Estado e na sociedade — que o projeto de regime de exceção do bolsonarismo se apoia.
A diferença em relação a 2018 é que esse projeto já não precisa ser adivinhado: foi ensaiado no governo, documentado na trama golpista e julgado pelo Supremo. A vitória nas urnas lhe daria o que o 8 de janeiro não obteve pela força — a legitimidade do voto — e o converteria em programa de governo, com um Congresso disposto a chancelá-lo. Anistiar os condenados seria o primeiro passo; desarmar os árbitros, o segundo. O que se decide, portanto, não é apenas quem governará pelos próximos quatro anos, mas se as instituições que puniram a tentativa de golpe continuarão de pé para julgar a próxima. Para os que seriam seus primeiros alvos — os jovens negros das periferias, os povos indígenas, as mulheres, as pessoas LGBTQIA+, os movimentos sociais, a imprensa livre, os intelectuais, os professores e estudantes —, a diferença entre a vitória e a derrota desse projeto não se mede em propostas de políticas públicas, mas em vidas. Derrotá-lo nas urnas é o mínimo urgente, mas somente a efetivação dos direitos prometidos em 1988 à maioria que deles foi privada poderá bloquear o caminho ao autoritarismo.
Capa. Ato em defesa à democracia durante eleições de 2026.
(Foto: Ricardo Stuckert/ Brasil de Fato. Reprodução)
NOTAS
[1] PINHEIRO, Paulo Sérgio. Democracies without citizenship. NACLA Report on the Americas, Nova York, v. 30, n. 2, p. 17-23, 1996.
[2] O’DONNELL, Guillermo. Poliarquias e a (in)efetividade da lei na América Latina. Novos Estudos CEBRAP, São Paulo, n. 51, p. 37-61, 1998.
[3] ALVES, Jaime Amparo. The anti-Black city: police terror and Black urban life in Brazil. Minneapolis: University of Minnesota Press, 2018.
[4] PINHEIRO, Paulo Sérgio. Autoritarismo e transição. Revista USP, São Paulo, n. 9, p. 45-56, 1991.
[5] MÉNDEZ, Juan E.; O’DONNELL, Guillermo; PINHEIRO, Paulo Sérgio (org.). Democracia, violência e injustiça: o não-estado de direito na América Latina. Tradução de Ana Luiza Pinheiro. São Paulo: Paz e Terra, 2000.
[6] KECK, Margaret E.; SIKKINK, Kathryn. Activists beyond borders: advocacy networks in international politics. Ithaca: Cornell University Press, 1998.
[7] ENGSTROM, Par; HURRELL, Andrew. Why the human rights regime in the Americas matters. In: SERRANO, Mónica; POPOVSKI, Vesselin (ed.). Human rights regimes in the Americas. Tóquio: United Nations University Press, 2010. p. 29-56.
[8] COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. Relatório n. 54/01: Caso 12.051, Maria da Penha Maia Fernandes vs. Brasil. Washington, D.C., 2001.
[9] ALTER, Karen J.; ZÜRN, Michael. Conceptualising backlash politics. The British Journal of Politics and International Relations, Londres, v. 22, n. 4, p. 563-584, 2020.
[10] MADSEN, Mikael Rask; CEBULAK, Pola; WIEBUSCH, Micha. Backlash against international courts. International Journal of Law in Context, Cambridge, v. 14, n. 2, p. 197-220, 2018.
[11] HUMAN RIGHTS WATCH. Sahel countries’ withdrawal from ICC betrays victims. Nova York, 2 jul. 2026. Disponível em: https://www.hrw.org/news/2026/07/02/sahel-countries-withdrawal-from-icc-betrays-victims. Acesso em: 11 out. 2026.
[12] GOVERNO brasileiro anuncia saída do consenso internacional de Genebra. Agência Brasil, Brasília, 17 jan. 2023. Disponível em: https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2023-01/governo-brasileiro-anuncia-saida-do-consenso-internacional-de-genebra. Acesso em: 11 out. 2026.
[13] NORRIS, Pippa; INGLEHART, Ronald. Cultural backlash: Trump, Brexit, and authoritarian populism. Cambridge: Cambridge University Press, 2019; GIDRON, Noam; HALL, Peter A. The politics of social status. The British Journal of Sociology, Londres, v. 68, supl. 1, p. S57-S84, 2017.
[14] FRASER, Nancy. From redistribution to recognition? Dilemmas of justice in a “post-socialist” age. New Left Review, Londres, n. 212, p. 68-93, jul./ago. 1995.
[15] LEVITSKY, Steven; ROBERTS, Kenneth M. (ed.). The resurgence of the Latin American left. Baltimore: Johns Hopkins University Press, 2011.
[16] CALDEIRA, Teresa P. R.; HOLSTON, James. Democracy and violence in Brazil. Comparative Studies in Society and History, Cambridge, v. 41, n. 4, p. 691-729, 1999.
[17] BRASIL. Supremo Tribunal Federal (1. Turma). Ação Penal n. 2668. Relator: Min. Alexandre de Moraes. Julgamento em 11 set. 2025.
[18] BERMEO, Nancy. On democratic backsliding. Journal of Democracy, Washington, v. 27, n. 1, p. 5-19, 2016.
[19] O’DONNELL, op. cit.
[20] MBEMBE, Achille. Necropolítica. São Paulo: n-1 edições, 2018.
[21] COMBLIN, Joseph. A ideologia da segurança nacional: o poder militar na América Latina. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 1978.
[22] PINHEIRO, Autoritarismo e transição, op. cit.
[23] SCHEPPELE, Kim Lane. Autocratic legalism. The University of Chicago Law Review, Chicago, v. 85, n. 2, p. 545-583, 2018.
REFERÊNCIAS
[1] ALTER, Karen J.; ZÜRN, Michael. Conceptualising backlash politics. The British Journal of Politics and International Relations, Londres, v. 22, n. 4, p. 563-584, 2020.
[2] ALVES, Jaime Amparo. The anti-Black city: police terror and Black urban life in Brazil. Minneapolis: University of Minnesota Press, 2018.
[3] BERMEO, Nancy. On democratic backsliding. Journal of Democracy, Washington, v. 27, n. 1, p. 5-19, 2016.
[4] BRASIL. Supremo Tribunal Federal (1. Turma). Ação Penal n. 2668. Relator: Min. Alexandre de Moraes. Julgamento em 11 set. 2025.
[5] CALDEIRA, Teresa P. R.; HOLSTON, James. Democracy and violence in Brazil. Comparative Studies in Society and History, Cambridge, v. 41, n. 4, p. 691-729, 1999.
[6] COMBLIN, Joseph. A ideologia da segurança nacional: o poder militar na América Latina. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 1978.
[7] COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. Relatório n. 54/01: Caso 12.051, Maria da Penha Maia Fernandes vs. Brasil. Washington, D.C., 2001.
[8] ENGSTROM, Par; HURRELL, Andrew. Why the human rights regime in the Americas matters. In: SERRANO, Mónica; POPOVSKI, Vesselin (ed.). Human rights regimes in the Americas. Tóquio: United Nations University Press, 2010. p. [indicar].
[9] FRASER, Nancy. From redistribution to recognition? Dilemmas of justice in a “post-socialist” age. New Left Review, Londres, n. 212, p. 68-93, jul./ago. 1995.
[10] GIDRON, Noam; HALL, Peter A. The politics of social status. The British Journal of Sociology, Londres, v. 68, supl. 1, p. S57-S84, 2017.
[11] GOVERNO brasileiro anuncia saída do consenso internacional de Genebra. Agência Brasil, Brasília, 17 jan. 2023. Disponível em: https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2023-01/governo-brasileiro-anuncia-saida-do-consenso-internacional-de-genebra. Acesso em: 11 out. 2026.
[12] HUMAN RIGHTS WATCH. Sahel countries’ withdrawal from ICC betrays victims. Nova York, 2 jul. 2026. Disponível em: https://www.hrw.org/news/2026/07/02/sahel-countries-withdrawal-from-icc-betrays-victims. Acesso em: 11 out. 2026.
[13] KECK, Margaret E.; SIKKINK, Kathryn. Activists beyond borders: advocacy networks in international politics. Ithaca: Cornell University Press, 1998.
[14] LEVITSKY, Steven; ROBERTS, Kenneth M. (ed.). The resurgence of the Latin American left. Baltimore: Johns Hopkins University Press, 2011.
[15] MADSEN, Mikael Rask; CEBULAK, Pola; WIEBUSCH, Micha. Backlash against international courts. International Journal of Law in Context, Cambridge, v. 14, n. 2, p. 197-220, 2018.
[16] MBEMBE, Achille. Necropolítica. São Paulo: n-1 edições, 2018.
[17] MÉNDEZ, Juan E.; O’DONNELL, Guillermo; PINHEIRO, Paulo Sérgio (org.). Democracia, violência e injustiça: o não-estado de direito na América Latina. Tradução de Ana Luiza Pinheiro. São Paulo: Paz e Terra, 2000.
[18] NORRIS, Pippa; INGLEHART, Ronald. Cultural backlash: Trump, Brexit, and authoritarian populism. Cambridge: Cambridge University Press, 2019.
[19] O’DONNELL, Guillermo. Poliarquias e a (in)efetividade da lei na América Latina. Novos Estudos CEBRAP, São Paulo, n. 51, p. 37-61, 1998.
[20] PINHEIRO, Paulo Sérgio. Autoritarismo e transição. Revista USP, São Paulo, n. 9, p. 45-56, 1991.
[21] PINHEIRO, Paulo Sérgio. Democracies without citizenship. NACLA Report on the Americas, Nova York, v. 30, n. 2, p. 17-23, 1996.
[22] SCHEPPELE, Kim Lane. Autocratic legalism. The University of Chicago Law Review, Chicago, v. 85, n. 2, p. 545-583, 2018.
