Introdução
Em maio de 2023, Juliana Andozio, professora e orientadora educacional em escola municipal de Florianópolis, foi conduzida por escolta policial até a sua residência após o trabalho, evento que consistiu em mais um episódio num longo processo de perseguição à sua atividade como educadora. Motivada pelo envolvimento dela com o ensino de temas sensíveis e pela defesa ativa de direitos humanos de estudantes LGBTQIA+, a mobilização contestatória iniciada por familiares de estudantes desembocou em violências mediante procedimentos administrativos, afastamento das funções, ameaças e agressões de natureza variada, inclusive por parlamentar local, além de acompanhamento social do cotidiano intrínseco e extrínseco à realidade de seu trabalho docente.[1]
O caso de Andozio não é isolado. É ilustrativo de um fenômeno contemporâneo que, dada sua relevância, disseminação e institucionalização, autoriza a caracterização de uma crônica violação dos direitos humanos de um grupo vulnerável, formado por educadores/as no regular exercício da profissão. A juridificação reativa da educação é estratégia gestada em um cenário de neoliberalismo conservador, que envolve mobilizar, dentro da arena jurídica e a partir de seus instrumentos legislativos e judiciais, a restrição de acesso a direitos a determinados grupos sociais como tática de construção política e como estratégia de contenção dos avanços democráticos e antidiscriminatórios na educação.[2] Assim, educadores/as se tornam alvos frequentes de projetos de censura, perseguições públicas, processos administrativos disciplinares e judiciais, notificações extrajudiciais, narrativas parlamentares, entre outros ataques.[3] (Figura 1)
Figura 1. Educadores são alvos frequentes de censura, perseguições, processos judiciais e administrativos, além de outras formas de intimidação.
(Foto: Arquivo Agência Brasil. Reprodução)
Pesquisa conduzida em 2024 pelo Observatório Nacional da Violência contra Educadoras(es) – ONVE, intitulada Um estudo quantitativo sobre a perseguição de educadoras/es no Brasil,[4] com 3.012 respostas válidas de educadores/as, permite caracterizar e quantificar de forma inédita o fenômeno. Em todas as regiões brasileiras, pelo menos 90% dos/das educadores/as responderam ter tido contato direto ou indireto com atos de perseguição e/ou censura. 44% apontam ter passado por isso quatro ou mais vezes; entre os/as diretamente atingidos/as, 76% indicaram impactos sobre a vida profissional e 67% sobre a vida pessoal. O impacto profissional predominante é a autocensura, ou seja, a retirada de conteúdos e atividades públicas por receio de questionamentos, efeito também fortemente percebido entre educadores/as que presenciaram ou ouviram falar da perseguição. O relatório da pesquisa se conclui com 23 recomendações político-pedagógicas, jurídicas e de políticas públicas para o enfrentamento às violências contra educadores/as. Com algumas dessas recomendações, o presente texto dialoga diretamente: “3. Educadores devem ser reconhecidos como defensores de direitos humanos; […] 6. O Disque Direitos Humanos deve ter fluxo específico para educadores violentados em razão do seu ofício; 7. Inclusão de educadores em programas de proteção a defensores de direitos humanos”.[4]
É nesse quadro, portanto, que o presente artigo propõe uma valoração jurídica para a perseguição de educadores/as, considerando a realidade factual, normativa e jurisprudencial brasileira que densifica a construção do direito humano à educação. Para tanto, na próxima seção, aprofunda-se o argumento de que educadores/as são, hoje, vítimas de um processo de violação sistemática de seus direitos humanos especiais, contexto que exige respostas políticas, jurídicas e pedagógicas na legislação, nas políticas educacionais e curriculares.
Uma violação sistemática de direitos humanos no Brasil
A atividade docente tem sido alvo de ataques providos de um contorno, a esta altura, conhecido. Trabalhos recentes têm ressaltado o lugar central das disputas sobre a educação pública nas estratégias de construção mundial da extrema direita.[5, 6]
Seja pela centralidade do fenômeno no discurso conservador e nas táticas de mobilização política da extrema direita, seja pela disseminação no cotidiano das comunidades escolares, a perseguição e a censura contra educadores/as deixaram de ser fenômenos pontuais, dependentes de ciclos políticos, de grupos específicos ou de determinadas ações pedagógicas tidas como controversas em algum contexto. Trata-se de um fenômeno sistemático de violação de direitos humanos de educadores/as – foco do presente trabalho – e de educandos/as, caracterizado pela recorrência e gravidade dos efeitos, pelo grau de implantação social e pela insuficiência das respostas legislativas e políticas públicas estatais até então adotadas. A tipologia de violações proposta neste trabalho tem o potencial de oferecer um quadro para a classificação dos casos em padrões de violação do direito à educação decorrentes da perseguição, de forma a viabilizar maior compreensão sobre sua recorrência.
Na linha de frente cotidiana dos direitos humanos, na retaguarda da proteção
A percepção de que educador/a, trabalhador/a da educação e/ou profissional do magistério são alvos de violações de direitos humanos específicas decorre do fato de terem o dever profissional de atuação na linha de frente da construção de princípios democráticos de cidadania e no enfrentamento às desigualdades e discriminações, conforme expressamente reconhecido nos propósitos do artigo 205 da Constituição Federal de 1988 – CF, nos tratados internacionais de direitos humanos e na legislação educacional específica.
“Educadores se tornam alvos frequentes de projetos de censura, perseguições públicas, processos administrativos disciplinares e judiciais, entre outros ataques.”
A esse respeito, a Declaração sobre Defensores de Direitos Humanos, aprovada na Assembleia Geral das Nações Unidas em 1998, não estabelece hierarquias baseadas em tipos de direitos, definindo defensores/as como todos/as os/as indivíduos/as, grupos e órgãos da sociedade civil que exercem o direito de promover e proteger “os direitos humanos e as liberdades fundamentais universalmente reconhecidos”.[7] Adicionalmente, o texto estabelece que é dever dos Estados assegurar e proteger o trabalho dos/das defensores/as, mediante políticas e normas específicas.
O Plano-DDH só foi aprovado com o Decreto nº 12.710, em 2025, que define “defensoras e defensores de direitos humanos as pessoas, os grupos, as comunidades, os comunicadores e os ambientalistas que promovem e defendem os direitos humanos”.[8] Ao estipular a estrutura de governança do Plano, incorpora uma série de ministérios, mas não inclui o MEC. A Portaria n. 507/2022, por sua vez, regulamentou o Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas – PPDDH, também enfatizando essas categorias específicas. Apesar disso, também previu como público-alvo “todo indivíduo, grupo ou órgão da sociedade que promova e defenda os direitos humanos e as liberdades fundamentais universalmente reconhecidos e, em função de suas atuações e atividades nessas circunstâncias, encontre-se em situação de risco, ameaça ou vulnerabilidade”.[9]
Paradoxalmente, apesar de educadores/as estarem, em tese, contemplados/as no universo de defensores/as de direitos humanos, as políticas recentes não acompanham o desenvolvimento da normativa do campo educacional e desconsideram o contexto fático de perseguição e censura. Enquanto são fortalecidos legalmente os papéis de escolas e de educadores/as no combate a discriminações, os movimentos conservadores os/as atacam, tendo como mote o mero exercício de suas tarefas democráticas. Não há o reconhecimento e o desenvolvimento proporcionais de normas e políticas públicas que nomeiem educadores/as como defensores/as de direitos humanos e impulsionem efetivamente a sua proteção. Isso fica ainda mais evidente quando, no mesmo período, grupos igualmente agredidos, como comunicadores/as e ambientalistas, passaram a receber proteção especial.
Embora se possa argumentar corretamente que educadores/as estão contemplados/as nas previsões genéricas sobre defensores/as de direitos humanos, a ausência de menção expressa e, sobretudo, a exclusão do MEC do Plano-DDH, são indícios de falta de prioridade e merecem correção.
Valoração jurídica de direitos humanos especiais de educadores/as
Tipologia de violações de direitos humanos ocorrida contra educadores/as
A proposição de uma tipologia quanto a censura e perseguição de educadores/as em contexto nacional importa à medida em que possibilita o reconhecimento preciso de uma violência por parte de qualquer vítima, permitindo nomeá-la e, ao mesmo tempo, organizar as formas de resposta estatal e coletiva à violação experimentada. Como argumentamos, esses efeitos ainda se encontram silenciados, subsumidos a categorias genéricas, porque o grupo ainda não é conscientemente tratado como especialmente vulnerável a certas formas de violência e violações. Para tanto, é necessário destacar as escolhas metodológicas que servem de bússola ao esforço de valoração jurídica do fenômeno da perseguição a educadores/as.
A nossa tipologia foca em fundamentos constitucionais em escala multinível do direito à educação, com base no Direito Constitucional Comum Latino-Americano – DCCLA, como sustentam Armin Von Bodgandy (2019) [10] e Flávia Piovesan (2017),[11] entre outros/as. Essa perspectiva teórica e doutrinária parte da identificação do papel transformador do direito constitucional na América Latina, que se distingue das compreensões liberal e burocrática desenvolvidas no constitucionalismo estadunidense e europeu, que privilegiam o papel do direito como limite à atuação do Estado e como organizador da máquina administrativa pública.
No caso da perseguição sistemática a educadores/as, essa concepção fortalece o entendimento de que as liberdades educacionais, o pluralismo e a gestão democrática não se realizam, em nosso contexto, por conta da premissa liberal da abstenção de intervenção do Estado na identificação e punição dos casos de violação identificados. É necessária atuação estatal ativa, mediante políticas públicas democratizadoras, como políticas de proteção a educadores/as que respaldem a ação pedagógica, inibam a perseguição e tratem as violações como resultado de problemas coletivos.
“O pluralismo é uma defesa do sujeito que educa ou que pesquisa, mas também das escolhas legitimamente tomadas pela instituição educacional quanto aos projetos e encaminhamentos pedagógicos e aos livros e materiais didáticos que circulam em seus espaços.”
Por isso a pesquisa aplicada direcionou-se à construção de protocolos de acolhimento e de uma política pública nacional de proteção a educadores/as no Brasil, pertinente ao bem social e coletivo protegido, bem como capaz de ativar ações públicas de proteção, defesa e reparação que superem a lógica fragmentada das respostas individuais. O direito à educação é um direito social, exercido coletivamente. Nesse sentido, a censura e a perseguição a educadores/as têm como vítimas diretas também a comunidade escolar e/ou educacional, que precisa estar contemplada na tipologia de violações e, consequentemente, nas respostas institucionais a serem mobilizadas, de forma a integrar e complementar a defesa e a responsabilização nos campos cível, penal, administrativo ou trabalhista.
Liberdade educacional (acadêmica)
Do ponto de vista do texto constitucional, o principal esteio para a proteção da liberdade educacional encontra-se no art. 206, inciso II, cabendo a menção à LDB, art. 3°, incisos II e IV e art. 43, para configurar o mosaico normativo que opera em favor desse direito humano. É importante observar que em âmbito nacional, à altura das atividades mais conclusivas da CIDH, o Supremo Tribunal Federal – STF já tinha posicionamentos relevantes sobre o tema, que a partir de 2020 contou com inúmeras manifestações da Corte contrárias a legislações estaduais e municipais que promoviam censura prévia e perseguição.[12]
É perceptível que a liberdade de ensinar atribuída ao corpo docente encontra-se em geral espelhada na liberdade de aprender atribuída ao corpo discente, componente do direito humano à educação que é qualificado a partir do reconhecimento do interesse superior da criança, nos termos da Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança (1989). A liberdade de aprender prevalece “ainda quando conteúdos curriculares possam se chocar com os interesses ou crenças da família. Trata-se da reafirmação de crianças e adolescentes como sujeitos de direito”.[13] Interessa aqui reconhecer que ambas as liberdades – de aprender e de ensinar – estão correlacionadas nos processos de ensino-aprendizagem.
Portanto, a interpretação sistemática das fontes autoriza concluir que a violação à liberdade educacional ou acadêmica, pode ser subdividida em:
a) Violação da liberdade de ensino-aprendizagem: cerceamento ou ameaça, por qualquer meio, ao exercício da liberdade acadêmica, ou de cátedra, de educadores/as assegurada no ordenamento jurídico vigente, que protege a liberdade de aprender e ensinar, bem como o apreço à tolerância, mediante uma pluralidade de estratégias didático-pedagógicas dos objetivos do ensino pactuados na legislação, nas propostas político-pedagógicas das escolas e nos planos de trabalho de docentes e demais educadores/as.
b) Violação da liberdade científica (de pesquisar e divulgar o conhecimento): cerceamento ou ameaça, por qualquer meio, ao exercício da liberdade científica (ou de pesquisa) de educadores/as ou pesquisadores/as profissionais, assegurada na CF e na legislação que protegem a liberdade de pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber, bem como determinam proteção especial a profissionais dedicados/as às atividades de ciência, tecnologia e inovação em instituições científicas e escolas.
c) Violação da liberdade especial de expressão (intramuros e extramuros): cerceamento ou ameaça, por qualquer meio, ao exercício da liberdade especial de expressão de educadores/as e pesquisadores/as, dentro (intramuros) e fora (extramuros) das instituições de ensino e pesquisa, assegurada no princípio constitucional geral da liberdade de expressão e no direito da sociedade e seus/suas integrantes de receber informações e conhecimentos qualificados, produzidos nos campos acadêmico e do ensino, que possam contribuir com o avanço dos objetivos constitucionais de justiça social, não discriminação e acesso à informação.
Pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas
Embora a conjugação seja escolha válida, pois detém o mesmo escopo normativo em âmbito internacional, entendemos ser importante tratá-los de forma autônoma, o cujo efeito é ampliar as hipóteses de tipificação e, consequentemente, de potencial proteção. A CF é mais específica que os documentos internacionais, uma vez que o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas se encontra previsto no art. 206, III. A legislação infraconstitucional também endossa a opção apartada, como explicita o art. 3º, II, da LDB. (Figura 2)
Figura 2. O pluralismo protege a liberdade de educar e pesquisar, bem como a autonomia das instituições na definição de práticas pedagógicas e materiais didáticos.
(Foto: Wilson Dias/ Agência Brasil. Reprodução)
Mais relevante, porém, é compreender que há irradiações do princípio ora comentado que não se confundem com aqueles provenientes da liberdade educacional. O pluralismo é uma defesa do/da sujeito/a que educa ou que pesquisa, mas também das escolhas legitimamente tomadas pela instituição educacional quanto aos projetos e encaminhamentos pedagógicos e aos livros e materiais didáticos que circulam em seus espaços.
O pluralismo veda a imposição de unilateralidades decorrentes de convicções familiares, religiosas e/ou comunitárias. Nesse sentido, o STF afirma o direito indisponível de estudantes acessarem a complexidade dos entendimentos afeitos ao ambiente educacional: “à toda evidência, os pais não podem pretender limitar o universo informacional de seus filhos ou impor à escola que não veicule qualquer conteúdo com o qual não estejam de acordo”.[14]
O estudo dos casos acompanhados em articulação com o bloco normativo e jurisprudencial, no caso do pluralismo de ideias e concepções pedagógicas, permite propor uma tipificação de três violações que têm como alvo os direitos especiais de educadores/as:
a) Violação da pluralidade de perspectivas político-pedagógicas e de estratégias didáticas: cerceamento ou ameaça, por qualquer meio, ao exercício da pluralidade de perspectivas político-pedagógicas e de estratégias didáticas assumidas por educadores/as no cumprimento dos objetivos do ensino estabelecidos na legislação e nas diretrizes curriculares; pactuados nas propostas político-pedagógicas das escolas e expressos nos planos de trabalho de docentes e demais trabalhadores/as da educação.
b) Violação da autonomia pedagógica e administrativa das instituições educacionais: cerceamento ou ameaça, por qualquer meio, ao exercício da autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial assegurada às universidades e à autonomia pedagógica, administrativa e de gestão financeira das unidades escolares e dos demais estabelecimentos educacionais para elaborar e executar suas propostas pedagógicas, em atenção aos objetivos do ensino estabelecidos na legislação e pactuados nas instâncias de gestão democrática.
c) Violação da proteção a materiais didáticos e bibliográficos: prejudicar, por qualquer meio, a produção, a distribuição e o uso de materiais didáticos e bibliográficos por educadores/as, ou danificar intencionalmente seu conteúdo, aí considerados os que integram programas públicos de seleção, compra e distribuição de livros e materiais pedagógicos; e os materiais bibliográficos produzidos ou adotados por educadores/as e instituições de ensino na execução dos respectivos planos de trabalho e propostas pedagógicas; e demais instrumentos de educação popular para a cidadania e o exercício de direitos nos diferentes âmbitos das políticas públicas e da sociedade organizada.
Gestão democrática das instituições educacionais
Com base em Licínio Lima (2014) [15] é possível sintetizar o conteúdo normativo da gestão democrática em três dimensões que se associam: colegialidade da gestão, participação social nas decisões escolares e de política educacional e eleição para a escolha de membros de órgãos diretivos e representantes. Tais vertentes da gestão democrática estão, em maior ou menor medida, regulamentadas na legislação federal e dos sistemas de ensino.
O preceito básico está inscrito no princípio constitucional da “gestão democrática do ensino público, na forma da lei” (CF, art. 206, VI), reiterado e regulamentado na LDB (art. 3°, VIII e XV; art. 12, VI e XII; art. 13, VI; art. 14; art. 53, § 1º; art. 56), na Lei Complementar n° 220/2025, que institui o Sistema Nacional de Educação (art. 3º, VI, XI; art. 10, I; art. 11 e seguintes), na Lei n° 13.005/2014, que aprova o PNE (Meta 19), na Lei n° 9.192/1995, que trata da escolha dos/das dirigentes universitários/as, e nas normas aprovadas nos sistemas estaduais, municipais e distrital de ensino, que não podem contrariar as diretrizes nacionais. Os tratados internacionais já referidos, de sua parte, também abonam interpretação favorável à gestão democrática das instituições educacionais, vez que asseguram a autonomia das escolas e das universidades e limitam a intervenção externa à liberdade das instituições de ensino.
“O reconhecimento amplo do caráter sistemático da violência perpetrada contra educadores no Brasil convoca a mobilização de instituições públicas e da sociedade civil.”
Em geral, a gestão democrática é mencionada de forma articulada a outros princípios para cassar múltiplas legislações estaduais e municipais consideradas pela Corte em desacordo com a liberdade educacional e o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas. Nesses casos, o tribunal foi capaz de bloquear a evolução de normas e políticas frontalmente opostas aos princípios constitucionais. No caso da gestão democrática, com efeitos nos demais princípios, a principal afronta decorre dos programas de militarização das escolas comuns, que vêm sendo disseminados pelo país e sobre os quais ainda não há uma resposta do STF, apesar das evidências de inconstitucionalidade. [16, 17]
Da análise da legislação, que tem avançado significativamente no detalhamento do conteúdo do princípio da gestão democrática, articulada às demais fontes normativas e do banco de casos, propomos tipificar três violações que têm como alvo os direitos especiais de educadores/as nesse âmbito:
a) Violação da colegialidade das decisões: cerceamento ou ameaça, por qualquer meio, ao caráter colegiado da gestão de universidades e escolas, expresso na tomada das decisões pedagógicas, administrativas e de gestão financeira em conselhos escolares e universitários.
b) Violação da participação na escolha de órgãos diretivos e representantes: cerceamento ou ameaça, por qualquer meio, ao caráter democrático e representativo da direção escolar e dos órgãos colegiados de universidades e escolas, expresso no direito a candidatar-se e a eleger representantes autônomos/as dos diferentes segmentos, entre eles dos segmentos de educadores/as, e a participar dos processos de escolha da direção escolar e universitária, conforme regulamentos específicos que respeitem os parâmetros de autonomia institucional em relação à administração central.
c) Violação da participação nas decisões escolares e de política educacional: cerceamento ou ameaça, por qualquer meio, à participação na elaboração e revisão dos projetos pedagógicos de escolas e universidades, mediante debate público e atuação nas instâncias deliberativas; ao direito à participação em conselhos de políticas educacionais, conselhos, fóruns e conferências de educação e à participação interna e externa nas discussões sobre políticas educacionais e sobre as respectivas áreas de conhecimento pedagógico, acadêmico e científico.
Elementos circunstanciais que impactam a valoração jurídica da perseguição a educadores/as
Conforme já argumentamos, os fatos identificados nos casos acompanhados costumam envolver múltiplas camadas de violação a grupos e indivíduos/as estruturalmente vulnerabilizados/as e desafiam valores democráticos que extrapolam os muros das escolas. Essa característica coloca os casos de perseguição a educadores/as, analisados até então na perspectiva do direito humano à educação e dos direitos especiais de educadores/as, na intersecção com um amplo acervo de proteção dos direitos humanos de grupos e indivíduos/as vítimas de desigualdades e discriminações estruturais, bem como das normas e jurisprudências que têm sido produzidas em reação aos ataques à democracia. A articulação dessas perspectivas, na tipologia proposta, pode qualificar o diagnóstico e a gravidade dos fenômenos de perseguição a educadores/as, razão pela qual propomos a categoria elementos circunstanciais da violação, dividida em fatores de motivação e fatores agravantes.
Como fatores de motivação, considera-se a causa pela qual o/a agressor/a violenta determinados/as sujeitos/as cujas existências se atravessam, para além da posição de educadores/as, por posições subjetivas que revelam efeitos de opressões estruturais em sociedade. Por exemplo, caso certa professora identificada como travesti sofra ataques à sua liberdade educacional, sua identidade de gênero deve ser considerada como fator de motivação da violência em curso, uma vez que a discriminação por orientação sexual é uma violação estrutural reconhecida.[18] Portanto, diante do contorno normativo desses/as sujeitos/as como titulares de proteção especial do Estado, seja através de tratados e convenções internacionais, de previsão constitucional, de legislação infraconstitucional própria e de jurisprudência, as denúncias que revelarem motivação em conformidade com o conteúdo exposto devem ser apreciadas de forma interrelacional.
Como fatores agravantes, considerou-se o especial risco de degradação à cultura democrática brasileira em dada violência ocorrida contra educadores/as. Diferentemente do critério fixado para a caracterização da motivação para a conduta, nesse caso é o repúdio a discursos e práticas alinhados a contextos ditatoriais e totalitários que requerem valoração distinta. Sugere-se que o grau de ofensividade a valores do Estado Democrático de Direito seja medido a partir da existência de violações cometidas por sujeito/a constitucionalmente responsável pela proteção de direitos humanos; pela propagação de discurso de ódio; ou com base em disseminação de fake news. A análise dos casos acompanhados tem demonstrado que tais estratégias acompanham o atual contorno fático de violência a educadores/as, articulando-se às estratégias da extrema direita no campo educacional.
Observado todo o acervo normativo citado quanto à proteção da vulnerabilidade de certos/as educadores/as que integram grupos estruturalmente oprimidos, considera-se especialmente grave qualquer violação cometida para a propagação de discurso de ódio, ou seja, aquela que promove a instigação massificada de violência, ódio ou discriminação contra grupos vulneráveis.
Por fim, tendo como base a CF (art. 5º, IV), o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e a Lei Eleitoral (Lei 9.504/1997), considera-se violação cometida para a propagação de fake news aquela que se fundamenta em difusão generalizada de informações falseadas de natureza antidemocrática, que objetivam enviesar a opinião pública, no caso, direcionada intencionalmente a educadores/as perseguidos/as.
Considerações finais
O presente artigo propôs uma valoração jurídica do fenômeno de perseguição e censura a educadores/as no Brasil. Para tanto, após justificar a necessidade da iniciativa com base em amplo repertório documental sobre o fenômeno, visou a inserção da categoria de educadores/as, entendidos/as em sentido amplo, como sujeitos/as efetivamente vulneráveis a violações de direitos humanos específicos.
A partir dessas premissas, enumeraram-se os princípios sobre os quais se edificou uma tipologia de proteção a direitos humanos especiais de educadores/as. Embora seja certo que os princípios e as violações se complementem e se sobreponham, reforçando os direitos humanos especiais de educadores/as em casos concretos, a conceituação detalhada de cada caso parece contribuir para o esquadrinhamento mais robusto das situações de violência experimentadas. O reconhecimento amplo do caráter sistemático da violência perpetrada contra educadores/as no Brasil convoca a mobilização de instituições públicas e da sociedade civil organizada, tanto com objetivos inibitórios e reparatórios, como, sobretudo, com objetivos preventivos voltados a combater e eliminar a causa das violações por meio de políticas públicas que fortaleçam a educação antidiscriminatória, democrática, de direitos humanos e que respaldem amplamente a atuação dos/das educadores/as.
Por fim, a proposição de elementos circunstanciais relativos à motivação e agravantes da perseguição sustenta uma abordagem mais ampla da violência contra educadores/as, tendo em vista a atual arena de disputas e o contexto da juridificação reativa da educação. Conforma-se minimamente através desse desenho a nomeação de estratégias de uma ofensiva antidemocrática, sempre avessa às minorias políticas, e cujas tentativas de eliminação de gramáticas de justiça social e não discriminação dialogam, ao fim e ao cabo, com o próprio anseio de extinção da educação alinhada aos direitos humanos.
A versão ampliada deste artigo foi originalmente publicada em: XIMENES, S.; OLIVEIRA, L. Z. de. Perseguição a educadores/as no contexto brasileiro: uma proposta de valoração jurídica a partir do direito humano à educação. Retratos da Escola, v. 20, n. 46, p. 345–366, 2026. Disponível em: https://doi.org/10.22420/rde.v20i46.2871.
